Legislação
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Mercosul
Nacional
Estadual / Municipal
Projeto Lei Nº 245
(Arquivo PDF 11kb)
Projeto de Lei Estadual
(Arquivo DOC 100kb)
Veto Total ao Projeto de Lei Nº 245
(Arquivo PDF 11kb)
Acordo Brasil x Bolivia
(Arquivo DOC 225kb)
Estatuto do Estrangeiro
(Arquivo DOC 171kb)
Plano Nacional Enfrentamento
(Arquivo DOC 29kb)
Política Nacional de Enfrentamento
(Arquivo DOC 55,5kb)
Deliberação CEEN16
(Arquivo PDF 45kb)